A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/NAM/iv/nm

HORAS EXTRAS INCORPORADAS - PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar diferenças de adicional das horas extras incorporadas ao salário, em face de alteração ocorrida no percentual, por força de ato único do empregador, deve ser exercido dentro do biênio legal, sob pena de resultar totalmente prescrito, nos termos do Enunciado nº 294/TST. Embargos do reclamante não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-238.877/96.6, em que são embargantes FRAMALIEL ALMINTA e UNIÃO FEDERAL e embargados OS MESMOS.

A c. Primeira Turma desta Corte conheceu e negou provimento ao recurso do reclamante quanto aos temas "estabilidade contratual" e "horas extras incorporadas - prescrição" e deu-lhe provimento quanto ao tema "juros de mora", para determinar a sua incidência sobre os débitos trabalhistas (fls. 535/542).
Os embargos declaratórios opostos por ambas as partes, a fls. 545/548 e 549/552, respectivamente, foram rejeitados pelo v. acórdão de fls. 555/558, sob o fundamento da inexistência dos vícios apontados.
Irresignadas, ambas as partes interpõem recurso de embargos à SDI.
O reclamante, a fls. 561/575, com fulcro no artigo 894, alínea "b", da CLT. Argúi preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos artigos 535 do CPC, 832 da CLT, 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como indicando divergência jurisprudencial, consoante arestos colacionados. Diz que, não obstante a interposição de embargos declaratórios, objetivando pronunciamento sobre o artigo 122 do Regulamento de Pessoal, tendo em vista o fato de que o reclamante contava mais de 11 anos de emprego, quando despedido sem justa causa; sobre a estabilidade prevista no Decreto nº 48.487/60, sobre a vulneração do Enun-ciado 77 do TST e sobre as violações dos artigos 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498 da CLT, e 7º, inciso I, da CF, a e. Turma permaneceu silente. No mérito, insiste na previsão de estabilidade contratual no Regulamento empresarial, considerando vulnerados os artigos 61, § 2º, 444, 468 e 497 da CLT; 7º, II, do Decreto 48.487/60, e 7º, I, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Apresenta arestos ao cotejo. Quanto às "horas extras incorporadas", sustenta que, ao contrário do decidido, a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, visto que se cuida de parcela prevista em lei, indicando contrariedade ao Enunciado 294 do TST, violação do artigo 61, § 2º, da CLT, e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos.
A União Federal, sucessora do reclamado, a fls. 576/582, argüindo a nulidade do julgado embargado, sob o fundamento de que, apesar da interposição de embargos declaratórios, permaneceu ele omisso quanto à alegação de violação do artigo 896 da CLT. Diz violado o artigo 535 do CPC. Sustenta que o Enunciado 304 do TST não apresenta restrições, omitindo referências à intervenção do Banco Central. Salienta que a liquidação do BNCC se deu por via extrajudicial, conforme prevê o citado verbete, fato extintivo do direito. Aponta como violado o artigo 5º, II, da Constituição Federal e indica divergência jurisprudencial. Traz arestos ao confronto.
Despacho de admissibilidade a fls. 612/613.
Impugnação a fls. 616/621 e 622/639, respectivamente.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo provimento dos embargos de ambas as partes (fls. 642/646). 
Relatados.

V O T O

EMBARGOS DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Os embargos são tempestivos (fls. 559 e 561) e  estão subscritos por advogado habilitado nos autos (fl. 15).

I.1 - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Argúi o reclamante preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos artigos 535 do CPC, 832 da CLT, 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como indicando divergência jurisprudencial, consoante arestos colacionados. Diz que, não obstante a interposição de embargos declaratórios, objetivando pronunciamento sobre o artigo 122 do Regulamento de Pessoal, tendo em vista o fato de que o reclamante contava mais de 11 anos de emprego, quando despedido sem justa causa; sobre a estabilidade prevista no Decreto nº 48.487/60, sobre a vulneração ao Enunciado 77 do TST e sobre as violações dos artigos 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498 da CLT, 7º, inciso I, da CF, a e. Turma permaneceu silente.
Não lhe assiste razão. A decisão embargada não padece do vício apontado.
A c. Turma, examinando o mérito da revista, em relação ao tema "estabilidade contratual", embasada no artigo 122 do Regulamento de Pessoal do reclamado, afastou taxativamente a existência do direito do reclamante, dispensado sem justa causa e optante pelo FGTS, à pretendida estabilidade no emprego, ressalvando que esse artigo limita-se a assegurar ao empregado com mais de dez anos de efetivo serviço, acusado de falta grave, o direito a ampla defesa por meio de apuração da falta em inquérito especial e que, se a intenção fosse assegurar a pretendida estabilidade, a disposição seria expressa e não estaria prevista no capítulo das penalidades.
De outra parte, ao analisar o conhecimento da revista, no tocante ao referido tema, quanto ao fundamento de violação do artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 48.487/60, enfrentou, expressamente a questão, emitindo tese quanto à inexistência da apontada violação "porquanto era aplicável aos servidores do BNCC apenas durante o período em que possuía personalidade jurídica de autarquia" (fl. 537). Igualmente as demais violações legais indicadas foram afastadas com fulcro no Enunciado 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento, pelo Regional, assim como a apontada contrariedade ao Enunciado 77 do TST, sob o argumento de ser ele pertinente à nulidade da punição de empregado não precedida de inquérito ou sindicância, matéria não discutida no acórdão do Regional.
Como se vê, a e. Turma se pronunciou, expressamente, sobre todos os pontos veiculados na revista, reafirmando o seu entendimento quando da apreciação dos declaratórios. A prestação foi entregue, de forma completa, razão pela qual não restaram configuradas as violações legais e constitucionais indicadas.
Os arestos colacionados não viabilizam os embargos por divergência jurisprudencial, por genéricos, não atendendo ao disposto no Enunciado 296 do TST.
NÃO CONHEÇO.

I.2 - ESTABILIDADE CONTRATUAL

Insiste o reclamante na previsão de estabilidade contratual no Regulamento empresarial, considerando vulnerados os artigos 9º, 444, 468 e 497 da CLT; 7º, II, do Decreto 48.487/60, e 7º, I, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Apresenta arestos ao cotejo.
Não lhe assiste razão.
A c. Turma firmou a tese de que "o regulamento de pessoal de 1985 do BNCC não garante estabilidade no emprego e, portanto, não impede a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. In casu, se o reclamante foi dispensado sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de reintegrá-lo no emprego. Invoca-se, por analogia, o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 345 do TST, relativo ao BANDEPE, cujo regulamento contêm regras semelhantes às do BNCC" (fl. 538).
Tal conclusão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada na SDI desta Corte, que, após amplo debate sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que "O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Precedentes: ERR 131676/94, Juiz Conv. L. Ceregato, Julgado em 29.11.99, unânime; ERR 150522/94, Min. L. Silva, DJ 14.5.99, unânime; ERR 161656/95, Min. N. Daiha, DJ 12.2.99, unânime; ERR 220365/95, Min. N. Daiha, DJ 18.12.98, unânime; ERR 184436/95, Min. R. de Brito, DJ 11.12.98, unânime.
Resta, pois, prejudicada a análise da apontada violação legal e constitucional, bem como da divergência jurisprudencial, em face da incidência do óbice do Enunciado 333 do TST.
NÃO CONHEÇO.

I.3 - HORAS EXTRAS INCORPORADAS - PRESCRIÇÃO 

Sustenta o reclamante que, ao contrário do decidido, a prescrição, no caso, é parcial, visto que se cuida de parcela prevista em lei, indicando contrariedade ao Enunciado 294 do TST, violação do artigo 61, § 2º, da CLT, e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos.
Entendeu a c. Turma que "a prescrição do direito de rever a incorporação das horas extras alcança, igualmente, o reexame do adicional devido, porquanto o art. 61, § 2º, da CLT não assegura ao trabalhador, indistintamente, o direito de perceber do empregador uma parcela a título de adicional de horas extras, mas tão-somente garante esse direito no caso da prestação de trabalho suplementar" (fl. 535), concluindo pela aplicação da prescrição total à hipótese dos autos.
O aresto colacionado a fls. 573/574, oriundo da 2ª Turma desta Corte, analisando a questão à luz do disposto no artigo 61, § 2º, da CLT e no Enunciado 294 do TST, adota tese oposta, no sentido de que a prescrição, no caso, é parcial, ensejando o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial.
CONHEÇO.

II - MÉRITO 

II.1 - HORAS EXTRAS INCORPORADAS - PRESCRIÇÃO

Cuida-se, no caso, de pedido de diferenças decorrentes da incorporação das horas extras, mediante ato único do empregador, no mês de março de 1986, observado o percentual de 20%, inferior ao percentual legal de 25%, garantido pelo artigo 61, § 2º, da CLT.
Em verdade, sobre a alteração do pactuado, é cristalina a jurisprudência no sentido de que a prescrição é total, ainda que se origine de prestações sucessivas.
Assim, o direito de reclamar diferença pela incorporação a menor deveria ser acionado dentro do biênio legal.
Ocorre que o reclamante propôs a ação após este período, isto é, em agosto de 1994, quando já se encontrava irremediavelmente prescrito o direito.
Registre-se, ainda, que o direito à incorporação de adicional de horas extras não está previsto em lei, razão pela qual a situação examinada não rende ensejo a aplicação da exceção do Enunciado 294 do TST, que se refere a parcela decorrente de preceito de lei. Na verdade, ocorreu alteração do contrato de trabalho, incidindo a prescrição total, consoante o disposto no referido do Enunciado 294 do TST. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da SDI: E-RR-307489/96, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 24/3/00; E-RR-273117/96, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/3/00 e RR-272973/96, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ de 25/9/98.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL

I - CONHECIMENTO      

Os embargos são tempestivos (fls. 560 e 576), observando-se que a embargante goza do privilégio assegurado pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 779/69, e está subscrito por procurador.

I.1 - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Argúi a União Federal, sucessora do reclamado, a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação do artigo 535 do CPC.
A argüição de ofensa ao artigo 535 do CPC não dá ensejo ao conhecimento dos embargos quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, frente ao entendimento agasalhado pela SDI desta Corte, em sua orientação jurisprudencial nº 115, no sentido de que só se admite o conhecimento do recurso, no particular, quando embasado em violação do artigo 832 da CLT ou do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Precedentes:  E-RR-207207/95, Rel. Min. José L. Vasconcellos, DJ 04.12.98, Decisão unânime; E-AI-RR-201590/95, Ac. 4937/97, Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ 08.05.98, Decisão unânime; E-RR-170168/95, Ac.3411/97, Rel. Min. Vantuil Abdala,  DJ 29.08.97, Decisão por maioria e E-RR-41425/91, Ac. 0654/95, Rel. Min. Vantuil Abdala,  DJ 26.05.95,	Decisão unânime.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO, por desfundamentado.

I.2 - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Sustenta a embargante que o Enunciado 304 não apresenta restrições, omitindo referências à intervenção do Banco Central. Salienta que a liquidação do BNCC se deu por via extrajudicial, conforme prevê o citado verbete, fato extintivo do direito. Aponta como violado o artigo 5º, II, da Constituição Federal, indica divergência jurisprudencial e traz arestos ao confronto.
A c. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a incidência dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas sob o fundamento de que o Enunciado 304 do TST não abrange a liquidação extrajudicial de  instituição financeira, por decisão de seus acionistas, como ocorreu com o reclamado.
Referida decisão encontra-se em perfeita consonância com os precedentes desta SDI, no sentido de que "A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304 e em seus débitos trabalhistas devem incidir os juros de mora". Precedentes: E-RR-241943/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 15.10.99; E-RR-276607/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 1º.10.99; RR-295767/96, Ac. 2ª T.,  Rel. Min. Valdir Righetto, DJ de 27.11.99; RR-256990/96, Ac. 2ª T., Rel. Min. Valdir Righetto, DJ de 27.11.98; RR-287428/96, Ac. 3ª T., Rel. Min. Z. Calasãs, DJ de 30.10.98; RR-241943/96, Ac. 4ª T.,  Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ de 6.11.98 e RR-281895/96, Ac. 5ª T., Rel. Min. Nelson Daiha, DJ de 4.12.98.
Assim sendo, o processamento dos embargos encontra óbice no Enunciado 333 do TST.
Quanto ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996).
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - Por unanimidade, não conhecer dos embargos do reclamante quanto aos temas Preliminar de Nulidade e Estabilidade Contratual, mas deles conhecer no tocante ao tema Horas Extras Incorporadas - Prescrição, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento;  II - Por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos da reclamada.
Brasília, 22 de maio de 2000.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente no exercício da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
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Representante do Ministério Público